A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/lt/ps

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
1.RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SÚMULAS NºS 126, 296 E 297/TST. ARGÜIÇÃO DE APLICAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão nos autos não envolveu a prorrogação diária, permanente e sistemática da jornada laboral, mas a observância do intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, na hipótese em que ficou comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa a jornada legal do bancário. É incontroverso, nos autos, que havia realização de horas extras e, portanto, que o trabalho prestado pela Reclamante ultrapassava a jornada legal do bancário, tese defendida pela Turma. Não se há, pois, falar no óbice das Súmulas nºs 126 e 297/TST. Quanto à discussão que envolve o aresto que deu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, a discussão encontra óbice na Súmula nº 296, II, da Corte.
2.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJOR- NADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT, é expresso ao dispor que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora...”. No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar. A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, assim como a jurisprudência da Corte.
3.PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJOR- NADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS. A Decisão da Turma, neste tema, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 354 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-4396/2002-652-09-00.3, em que são Embargantes BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO e é Embargada VERA MARIA AMÂNCIO DE AVELLAR.
A 6ª Turma da Corte, em processo oriundo do 4º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.945/951, entre outros aspectos, conheceu do Recurso de Revista da Reclamante quanto ao tema “horas extras – intervalo intrajornada”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar os Reclamados ao pagamento da fração do intervalo intrajornada, de acordo com o disposto no item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, conforme apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei.
Embargos Declaratórios opostos pela Reclamante, às fls.957/959, que foram acolhidos parcialmente para sanar omissão apenas quanto aos reflexos do pagamento de intervalos intrajornada não usufruídos, sem efeito modificativo.
Os Reclamados interpõem Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, às fls.967/969, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
Impugnação não foi apresentada.
O processo não foi enviado à Procuradoria Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SÚMULAS NºS 126, 296 E 297/TST. ARGÜIÇÃO DE APLICAÇÃO.
Aduzem os Embargantes que não há prequestionamento, perante o Regional, da circunstância fática indispensável à tese contrária, ou seja, prorrogação diária, permanente e sistemática da jornada laboral, pelo que não foram observadas as Súmulas 126 e 297/TST. Alegam também que não há, no recurso de revista, aresto paradigma em sentido oposto.
Não lhe assiste razão.
A discussão nos autos não envolveu a prorrogação diária, permanente e sistemática da jornada laboral, mas a observância do intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, na hipótese em que ficou comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa a jornada legal do bancário.
No caso, a Turma afirma que o Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, ao fundamento de que “o tempo mínimo previsto para o intervalo intrajornada, para os empregados que cumprem jornada de seis horas (15 minutos), não se modifica pelo fato de haver realização de horas extras’ (fl. 880)” (fl.947).
É incontroverso, portanto, que havia realização de horas extras e, portanto, que o trabalho prestado pela Reclamante ultrapassava a jornada legal do bancário, premissa sustentada pela Turma.
Não se há, pois, falar no óbice das Súmulas nºs 126 e 297/TST.
Quanto à discussão que envolve o aresto que deu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista, a discussão encontra óbice na Súmula nº 296, II, da Corte.
Não conheço.
1.2 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA.
A Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamante quanto ao tema e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar os Reclamados ao pagamento da fração do intervalo intrajornada, de acordo com o disposto no item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, conforme apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei.
Eis os argumentos do Acórdão embargado, verbis:
“Ainda que a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, comprovado que o trabalho ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no artigo 71, caput, da CLT.” (fl.945).
Instada por intermédio de Embargos Declaratórios, a Turma esclareceu que o pagamento deferido tinha natureza salarial e, por isso, refletia em outras parcelas da remuneração, verbis:
“O pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos tem natureza salarial, e portanto reflete em outras parcelas da remuneração, como consagrado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I.” (fl.962)
Alega o Embargante que a Turma, ao conhecer do Recurso de Revista, violou o art. 896 da CLT, visto que ficou caracterizada a ofensa ao art. 71, § 1º, da CLT, e a contrariedade à Súmula nº 221/TST. Consigna que a matéria tem, no particular e, no máximo, cunho interpretativo com a concomitante aplicabilidade da Súmula nº 221/TST. Transcreve um aresto que entende divergente.
O primeiro aresto transcrito à fl.969 é inespecífico, na medida em que trata da obrigatoriedade de concessão do intervalo de 15 minutos aos empregados, bancários, que tenham jornada de 6 (seis) horas, enquanto a discussão no  processo envolve o direito ao intervalo intrajornada na hipótese de bancário, cuja jornada de seis horas é sistematicamente prorrogada. 
Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.
Com relação à alegação de violação do art. 71 da CLT, não se configura a violação literal, na medida em que este é expresso ao dispor que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de um hora...”. 
No caso do processo, ficou incontroverso que havia realização de horas extras, ou seja, que o trabalho excedia as seis horas, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar.
A Decisão da Turma, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal, não se havendo falar no óbice da Súmula nº 221/TST.
Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes:
“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Embargos não conhecidos.” (E-RR-1190/2001-060-15-00.3, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 10/02/2006);
“BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS - DIREITO A QUARENTA E CINCO MINUTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O art. 225 da CLT prevê a possibilidade de prorrogação da jornada normal do bancário que trabalhe seis horas/diárias, excepcionalmente, até o limite de oito horas, observados os preceitos gerais sobre duração de trabalho. Nessa circunstância, não tem aplicação a regra do parágrafo 1º do art. 224 da CLT, que prevê a concessão de intervalo intrajornada de quinze minutos, pois é específica para a jornada de seis horas/diárias. Ante a ausência de norma específica, aplica-se a regra geral do caput do art. 71 da CLT, que não faz distinção entre a jornada contratual e a suplementar, mas apenas assegura o intervalo mínimo de uma hora, quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. O § 4º prevê que, no caso em que o intervalo não for regularmente concedido, ficará o empregador obrigado a remunerar, a título de indenização, o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Essa é a situação fática em exame, na qual é incontroverso que o reclamante sempre usufruiu intervalo intrajornada de 15 minutos diários e os controles indicam que sua jornada se estendia além da sexta hora diária, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada, não observado, de 45 minutos, acrescido do adicional de 50%, a título de indenização.” (RR - 2581/2001; Relator Juiz José Antonio Pancotti, DJ - 04/11/2005);
“INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT.” ( RR-52/2002, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,  DJ de 11/11/2005);
“INTERVALO INTRAJORNADA EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIREITO A INTERVALO INTRA JORNADA DE UMA HORA. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Embargos não conhecidos.” (E-RR 788362/2001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ de 26/09/2003). 
Não conheço dos Embargos.
1.3 – PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS
A Turma acolheu os embargos de declaração da Reclamante para esclarecer que o pagamento deferido pelo Acórdão embargado – fração do intervalo intrajornada - tinha natureza salarial e, portanto, refletia em outras parcelas da remuneração.
Alegam os Embargantes que a parcela não é correspondente a trabalho prestado, apresentando caráter indenizatório e, portanto, não integrante do salário. Transcreve um aresto que entende divergente.
A Decisão da Turma, entretanto, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 354 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que assere:
“354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”
O apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST.
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 16 de junho de 2008.

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Ministro Relator